A Defensoria Pública da União-DPU ingressou com Ação Civil Pública pedindo a suspensão, em caráter de urgência, das obras do loteamento Villas Morro Branco, no município de Cajueiro da Praia, litoral do Piauí. Na ação, a DPU pediu também a suspensão de todas as licenças expedidas irregularmente. De acordo com o Defensor Regional de Direitos Humanos da União, José Rômulo Plácido Salles, responsável pelas investigações, há nesse caso uma tentativa clara de burlar as legislações vigentes.
A tentativa do empreendimento era de se apropriar de mais de 19 hectares de áreas da União, para transformar em 480 lotes a serem vendidos na orla da praia. O condomínio estava sendo construído há poucos metros do mar, com estrutura de energia, água potável e vigilância 24 horas.
Mas o projeto parece não ter dado muito certo. Erguido em uma Área de Proteção Ambiental do Delta do Rio Parnaíba – APA do Delta, o terreno está sujeito à uma legislação ambiental específica e necessita de parecer técnico do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio sobre os impactos da obra, assim como laudo do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional-IPHAN e consulta Prévia e Comunicada da comunidade nativa da região. Nada disso foi apresentado pelo empreendimento.
Apesar das irregularidades encontradas para atrair clientes, a empresa distribuiu material de propaganda afirmando que o Villas Morro Branco é o primeiro condomínio de terrenos à beira mar do Piauí que já nasceu juridicamente perfeito, com RIP, Decreto de criação, Alvará e licenciamento ambiental.
Mas a verdade é que a tentativa de regularização do condomínio já nasceu com indícios de irregularidades, na Prefeitura de Cajueiro da Praia, em 2023, com a publicação do decreto (024/2023), criado especificamente para legalizar o empreendimento. O decreto é anterior à data do requerimento da licença de instalação, segundo apurou o Defensor Romulo Plácido Salles.
Os estudos de impactos ambientais e relatório-EIA/RIMA apresentados pelos responsáveis pelo empreendimento afirmam que todas as etapas do licenciamento seriam obedecidas. A investigação da DPU identificou que isso não aconteceu na prática. A licença ambiental expedida pela Secretaria de Meio Ambiente de Cajueiro da Praia, por exemplo, não autorizou a supressão da vegetação e não impediu um grande desmatamento na área. “O caso em questão envolve uma coletividade de pessoas afetadas negativamente por uma situação de fato, qual seja a devastação da vegetação nativa e derrubada de roças para a futura construção do empreendimento”, concluiu o Defensor.
Grilagem e especulação imobiliária em Morro Branco, caso de polícia.
A área em questão, de propriedade da União, era usada pelos moradores nativos do município desde seus antepassados para a agricultura, principalmente. Tudo começou em 2022, quando a Prefeitura de Cajueiro da Praia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí, iniciou o programa de Reurbanização no município, que permitia a venda de terrenos da União e terrenos de Marina. Mas, segundo apurou a Polícia Federal, em uma das operações realizadas desde 2020, os gestores da prefeitura fraudavam documentos para vender terrenos com aspectos de legalidade para imobiliária.
Na Operação Volt, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado- (GAECO) esse ano, o prefeito, Felipe de Carvalho Ribeiro-PT, foi alvo da operação em combate a desvio de recursos públicos, fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Apesar dos crimes, o prefeito foi reconduzido ao cargo na eleição do último dia 06 de outubro.
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