Foi aprovado na última terça-feira, 11, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Lei Ambiental encaminhado pelo Governador Rafael Fonteles (PT). O PL foi aprovado às pressas sob pretexto de “renovar a legislação atual para adequá-la à realidade fática de nosso estado”, diz a mensagem do governador.
Para o Defensor Público Federal-DPU, Benoni Moreira, que representa a DPU em uma articulação que reúne mais de 50 entidades, a aprovação foi lamentável, apesar da sociedade civil ter conseguido barrar alguns pontos do projeto. Segundo ele, “As principais demandas da sociedade civil não foram acolhidas como a garantia expressa de consulta prévia livre e informada, nos termos da Convenção 169, da OIT, a redução dos percentuais das multas por infrações ambientais, o prazo mínimo para a conclusão do procedimento de licenciamento ambiental”.
Após aprovação na CCJ, que contou com os votos dos deputados Hélio Isaías, Evaldo Gomes, Fábio Novo, Simone Pereira, B. Sá, Henrique Pires, Limma, Ziza Carvalho e Hélio Rodrigues. O projeto segue, agora, para a Comissão de Meio Ambiente.
Presente na sessão, o Defensor Benoni comentou que as alterações sugeridas pelas organizações da sociedade civil somente foram acatadas as que houveram concordância da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH.
Sobre os interesses do Governo e de parlamentares em apresentar pressa na aprovação do PL, o Benoni afirma, “Eles não se dão ao trabalho sequer, de esconder o único propósito deste projeto que é facilitar os licenciamentos ambientais para grandes empreendimentos”, diz. Ele acrescenta, como exemplo, a sugestão que a sociedade civil apresentou para acrescentar as espécies pertencentes ao bioma Mata de Cocais, tais como coco babaçu, buriti e pequi, para que tenham especial proteção, mas, não foi acatada pelos deputados presentes.
Ação que demonstra a total falta de comprometimento na proteção socioambiental. Assim, diante da aprovação do texto na CCJ, a articulação de entidades da sociedade civil, preocupada com os resultados catastróficos da lei, vai encarar a Comissão de Meio Ambiente, para insistir nas discussões. Um dos pontos que os ambientalistas apontam é a redução dos descontos das multas ambientais, prevista no texto original. Na opinião dos ambientalistas não deveria existir nenhum desconto, pois avaliam que eles geram incentivos a crimes ambientais.
Outro ponto que a articulação dos defensores dos recursos naturais também não conseguiu incluir, foi um destaque para que, antes do início do empreendimento, a empresa realize a consulta Livre, Prévia e Comunicada, prevista pela Organização Internacional do Trabalho. Da forma como ficou no texto revisado pela SEMARH, a consulta somente será realizada quando da realização das audiências públicas, o que para as entidades não vai garantir a participação das comunidades no processo do licenciamento, como geralmente acontece nessas audiências meramente formais.
Apesar de saberem os fins específicos para que uma nova lei tenha sido reescrita, os representantes da sociedade civil conseguiram avançar na derrubada de artigos, como por exemplo, a autodeclaração, onde o empresário poderia retirar licenças se comprometendo a causar grandes impactos ao meio ambiente assim como a previsão de anulação de multas aos infratores.
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