“Inconstitucional”, afirmam mais de 50 organizações sociais sobre PL que altera a Política Ambiental do PI

Na manhã desta segunda-feira (03), representantes das organizações protocolaram o ofício e a Nota Técnica junto ao Palácio de Karnak e Assembleia Legislativa, pedindo o arquivamento do projeto. O Projeto está previsto para ir à votação amanhã (04), na CCJ

Reunidas na última sexta-feira, 31/05, organizações da Sociedade Civil, entre movimentos sociais, socioambientais, pastorais da igreja católica, sindicatos e juristas, se debruçaram sobre os mais de 90 artigos da Mensagem 164, do Governo do Estado do Piauí, que busca alterar a Política Ambiental do Estado.

O governo tem afirmado que a nova lei busca modernizar e desburocratizar a política ambiental, além de criar um espécie de ficha suja de infratores ambientais. Um discurso que tem sido questionado pela sociedade civil, que afirma que o projeto de lei flexibiliza a legislação ambiental e ainda abona multas de infratores em mais de 90%. Uma nota técnica foi elaborada, como forma de apresentar ao Governo do Estado uma proposição da sociedade civil organizada, a fim de garantir o direito constitucional previsto no artigo 225, que atribui ao poder público e à coletividade o dever de preservar um ambiente ecologicamente equilibrado.

Na nota, a organizações afirmam que o texto do projeto é inconstitucional. “O projeto de lei é inconstitucional em sua integralidade, pois não cumpre com sua missão constitucional, se tratando de uma tentativa de desconstituir o núcleo interpretativo dos instrumentos de execução da política ambiental, para vender maiores facilidades aos empreendimentos que pretendem se instalar no Piauí”, afirma a nota.

Além disso, afirma, que oi projeto contraria a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.983/81) e que, constitucionalmente, Estados e Municípios não podem propor legislação que traga mais “flexibilização” do que as normas federais.

Em entrevista recente (durante encontro do G20), a Dra. Leida Diniz, ex. promotora de justiça do Piauí e integrante da Comissão de Justiça e Paz – CNBB Ne4, considerou o as alterações propostas pelo Governo do Estado na Política Ambiental do Piauí, como um retrocesso jurídico.

As organizações chegaram a conclusão que a substituição completa das normas ambientais que orientam a exploração dos recursos, aumentam ainda mais as pressões e riscos que já sofrem com avanço do agronegócio e não encontraram justificativa plausível para mudar a Lei. 4.854/1996 (atual Política Ambiental do Piauí). “A não ser introduzir dispositivos que possibilitam o poder discricionário sem controle à administração pública, o que aumenta os riscos de uma gestão ineficiente na proteção ambiental”, diz a Nota.

Abaixo, segue nota na íntegra: