A poucos dias da audiência pública que definiria os rumos do mega projeto do Terminal de Uso Privado do Porto do Piauí, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) emitiram uma recomendação contundente: suspender o encontro, dar publicidade adequada ao processo e garantir que as comunidades tradicionais tenham acesso real e informado aos estudos ambientais. A recomendação é fruto de pressão da sociedade civil, movimentos de pescadores/as artesanais e comunidades locais.
Confiante no poder estatal que vem exercendo com autoridade sobre os territórios e população piauiense, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), transformou o Porto do Piauí, cuja obra teve início em 1976, em empresa de sociedade anônima de economia mista e vem construindo infraestrutura visando escoar commodities como grãos e minério de ferro. Segundo o Governo, serão investidos 7 bilhões no funcionamento do porto. Tudo isso sem levar em conta os impactos socioambientais locais, o que levou o MPF e a DPE à solicitarem a suspensão da Audiência Pública.
No despacho conjunto, os órgãos de controle expõem as inúmeras irregularidades encontradas na convocação feita pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e administração do Porto Piauí, como ausência de tempo hábil para efetivo conhecimento e participação da sociedade civil e publicação da reunião no Diário Oficial do Estado e no site da SEMARH. São falasque, na prática, comprometem o direito da população de compreender, debater e influenciar um empreendimento que poderá transformar de forma irreversível o litoral piauiense — um dos menores, mais biodiversos e mais vulneráveis do país.
No despacho consta que “a menção constante do sítio eletrônico da SEMARH de que o EIA estaria disponível no site desde o dia 26/09/2025, o EIA não foi localizado, mas, tão somente o Relatório de Impacto Ambiental-RIMA, isto é, uma versão simplificada e incompleta”, afirma o documento.
Um processo conduzido no escuro
Embora a audiência estivesse agendada para 3 de dezembro de 2025, MPF e DPE-PI identificaram que informações essenciais simplesmente não estavam disponíveis ao público. No site da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), apenas o RIMA — versão simplificada — havia sido publicado. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), documento completo e indispensável à análise técnica, não pôde ser localizado.
A divulgação da audiência pública também falhou: não foi encontrada publicação no Diário Oficial do Estado, o que fere o próprio regulamento de licenciamento ambiental e compromete o alcance da convocação.
Na prática, moradores, pesquisadores e organizações da sociedade civil estavam prestes a participar de uma audiência sobre um projeto cujos impactos completos não podiam sequer consultar.
Comunidades sem voz, território sem defesa
O MPF e a DPE-PI reforçam — com base na Convenção 169 da OIT — que comunidades tradicionais devem ser consultadas de forma livre, prévia, informada e adequada às suas realidades. Mas esse direito não vem sendo garantido.
Representantes de povos tradicionais, entidades locais e pesquisadores da Universidade Federal do Delta do Parnaíba – UFDPar e da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, em reunião realizada no último dia 28/11, relataram a insuficiência do prazo para leitura dos documentos, a falta de transparência e a dificuldade de acessar informações básicas sobre o empreendimento.
São comunidades que vivem da pesca, da mariscagem, de um modo de vida profundamente conectado ao território — e que já lidam diariamente com a pressão do avanço dos grandes empreendimentos no litoral.
Ao ignorar o tempo e as condições necessárias para que essas populações compreendam o projeto, o Estado lhes retira o direito de existir politicamente em seus próprios espaços.
Impactos ambientais classificados como “Extremamente Altos”
O próprio estudo citado no processo reconhece que a área destinada ao Porto Piauí possui importância biológica “Extremamente Alta”. É uma região frágil, de alta biodiversidade, marcada por ecossistemas costeiros sensíveis.
Projetos desse porte podem alterar dinâmicas de pesca, comprometer manguezais, modificar fluxos de sedimentos e afetar irreversivelmente a vida marinha e o modo de vida humano.
Por isso, a legislação brasileira determina rigor, publicidade e participação social efetiva — não como favores, mas como salvaguardas indispensáveis.
O que MPF e DPE-PI recomendam
Para evitar que o processo siga de forma irregular, os órgãos recomendam que o Porto Piauí:
- Adie a audiência pública marcada para 3 de dezembro.
- Publique no Diário Oficial a nova data do encontro.
- Disponibilize integralmente o EIA no site da SEMARH.
A recomendação deixa claro: trata-se de alerta e notificação formal. Se a estatal ignorar o pedido, terá de apresentar justificativa antes da data marcada.
Entre a pressa e o direito: quem decide o futuro do litoral?
Por trás dos termos jurídicos, a recomendação escancara uma questão política e humana: a pressa em avançar com um megaprojeto parece estar atropelando direitos básicos de participação, informação e consulta.
Em um estado onde o mar é pequeno, mas a vida que dele depende é imensa, decisões como essa não podem nascer pela metade, no escuro, nem às custas do silêncio das comunidades.
O futuro do litoral piauiense — seus ecossistemas, suas tradições, seus modos de vida — exige mais cuidado do que o processo até aqui tem demonstrado.
A suspensão da audiência, se acatada, não é um atraso: é a única forma de garantir que a sociedade decida com clareza e consciência sobre um projeto que pode mudar tudo ao redor.
E, como lembram MPF e DPE-PI, decisões verdadeiramente democráticas precisam começar por onde tudo começa: pelo direito de saber.
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