Este conteúdo faz parte da série de reportagens sobre Direitos Humanos realizada pelos estudantes do curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) matriculados na disciplina Direitos Humanos, Comunicação e Políticas Públicas, unidade ministrada pelo professor Dr. Antonino Condoreli. As reportagens têm como objetivo refletir as questões de direitos humanos criando ambiente crítico no âmbito da mídia, além de contribuir para a disseminação dos conteúdos acadêmicos na sociedade.
Por Andre Samora
Em 20 de junho de 2013, Rafael Braga, catador de material reciclável, foi preso por suposto porte de artefato explosivo ou incendiário. Ele carregava duas garrafas plásticas de produtos de limpeza –uma de água sanitária e outra de desinfetante da marca Pinho Sol. Na ocasião, ele havia sido abordado por dois policiais civis, na Lapa, Zona Sul do Rio de Janeiro. Perto dali, acontecia um ato que levou milhares de pessoas às ruas pela redução das tarifas do transporte coletivo.
Rafael foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio no mesmo ano. A Promotoria entendeu que o jovem utilizaria os produtos para a produção de coquetel molotov –arma de fabricação caseira que já foi usada em protestos de rua–, o que violaria o Estatuto do Desarmamento. Ele respondeu ao processo preso até que, cinco meses depois, acabou condenado a cinco anos de prisão. Em todo país, foi o único condenado das manifestações de junho de 2013.
Desde a prisão, ele é defendido por advogados ativistas dos direitos humanos do Rio de Janeiro. Segundo a defesa, o rapaz não tinha, nem nunca teve relação com manifestações e teria sido pego como “bode expiatório”. Os materiais de limpeza encontrados com ele, segundo os advogados, estavam lacrados no momento do flagrante.
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O artigo 7° da Declaração Universal dos Direitos Humanos vai pelo mesmo entendimento e diz “Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”.
O desrespeito com a Constituição Federal e com a Declaração Universal dos Direitos Humanos fica muito claro nesse caso. Rafael foi preso apenas porque estava com produtos de limpeza. Não existe nenhuma prova além disso. Segundo o G1, o laudo técnico utilizado na sentença teria “ínfima possibilidade de funcionar como ‘coquetel molotov’”. Mesmo assim, a vida dele foi completamente arruinada por conta dessa decisão.
Depois de ter a prisão relaxada e ter direito à prisão domiciliar em dezembro de 2015, Rafael afirmou que queria “vida nova”. No entanto, ele foi preso em janeiro de 2016 por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Na época, ele afirmou que as acusações foram forjadas por policiais da UPP da Vila Cruzeiro. Segundo policiais, ele estava com 0,6g de maconha, 9,3g de cocaína e um morteiro em sua mochila. Em 2017, Rafael foi condenado a 11 anos de reclusão, por tráfico de drogas e associação para ao tráfico.
Em agosto do mesmo ano, contraiu tuberculose na prisão, razão pela qual conseguiu a prisão domiciliar para o tratamento da doença infecciosa. Em novembro de 2018, foi absolvido da condenação ao crime de associação ao tráfico, porém foi mantido a pena de 6 anos de prisão por tráfico de drogas. Atualmente, Rafael continua na prisão domiciliar para tratar da tuberculose.
A forma em que todo caso ocorreu e como Rafael Braga foi condenado sem provas no caso do Pinho Sol, mostra como a justiça no Brasil é injusta e seletiva. É a prova que não somos iguais perante a lei. Por outro lado, o caso da apreensão das drogas também revolta. Enquanto um negro é preso por tráfico tendo gramas de maconha e cocaína, muitos brancos são soltos após pagar fiança, mesmo tendo uma quantidade muito maior de drogas. É fácil achar vários exemplos como esse só com uma rápida pesquisa na internet. Ter dinheiro é o caminho mais fácil para garantir o perdão da justiça.
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