A tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Teresina que restringe direitos de mulheres trans e travestis tem provocado reações de movimentos sociais, organizações de defesa dos direitos humanos e representantes da população trans no Piauí. Entre os pontos mais criticados da proposta está a tentativa de impedir que mulheres trans utilizem banheiros femininos em espaços públicos, medida semelhante à que foi recentemente suspensa pela Justiça do Maranhão.
Na terça-feira da semana passada, o vereador João Pereira (PT) pediu vistas do projeto para análise mais detalhada da matéria. Com isso, a votação foi temporariamente interrompida, mas a proposta deve retornar à tramitação normal e voltar ao plenário nas próximas semanas. O projeto já recebeu parecer favorável em outras comissões da Câmara Municipal.
O debate ocorre poucos dias após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspender, por unanimidade, os efeitos de uma lei municipal de São Luís que proibia mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços destinados ao público feminino. A decisão foi tomada em caráter liminar após Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Defensoria Pública do Maranhão. Entre os argumentos acolhidos pela Corte estão possíveis violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação.
Para movimentos trans, a decisão do TJMA evidencia a fragilidade jurídica de iniciativas semelhantes que vêm sendo apresentadas em diferentes cidades brasileiras. O caso maranhense também se soma a outras contestações judiciais envolvendo legislações que restringem o acesso de pessoas trans a espaços públicos de acordo com a identidade de gênero.
Entidades nacionais, como a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans), têm se posicionado publicamente contra propostas desse tipo, argumentando que elas aprofundam a exclusão social e institucional da população trans e contribuem para a ampliação de situações de violência e constrangimento.
Para Ayra Dias, integrante do movimento de mulheres trans e travestis que acompanha a tramitação da proposta em Teresina, os impactos do projeto ultrapassam a população trans. “Esse é um PL transfóbico e inconstitucional. Este é um projeto que representa um perigo não só para nós, mulheres trans, mas também para as mulheres cis. O artigo primeiro desse projeto de lei veta nossa participação em concursos públicos e adota um critério biológico. E aí fica um questionamento: como as mulheres cis vão comprovar, nas bancas de concurso, que são mulheres? Elas vão ter que exibir suas genitálias? Vão ter que fazer exames?”, afirma Ayra em suas redes sociais, considerando o projeto um retrocesso civilizatório que produz insegurança jurídica e abre espaço para constrangimentos e abordagens discriminatórias em espaços públicos.
Enquanto isso, a cidade segue em crise
A discussão ocorre em um momento em que diferentes setores da sociedade questionam as prioridades do Legislativo municipal. Críticos da proposta argumentam que a Câmara poderia concentrar esforços em temas considerados urgentes para a população teresinense, como a crise histórica do transporte coletivo, os desafios do acesso à saúde pública, a geração de emprego e renda e o enfrentamento à violência que atinge especialmente a juventude negra das periferias.
Nesse contexto, o avanço de uma proposta que já encontra precedentes de contestação judicial em outros estados levanta dúvidas sobre sua viabilidade jurídica e seus efeitos práticos. A decisão recente do Tribunal de Justiça do Maranhão sinaliza que iniciativas semelhantes podem enfrentar obstáculos constitucionais caso venham a ser aprovadas e sancionadas.
Enquanto a matéria aguarda retorno à pauta da Câmara Municipal de Teresina, movimentos sociais articulam mobilizações e acompanham a tramitação do projeto, defendendo que o debate seja ampliado e que os direitos já assegurados à população trans sejam respeitados.
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